Há quase dois anos o país vem discutindo, de forma mais acentuada, propostas para alterar nossa legislação florestal, cuja base data de 1965. Muitos mitos foram criados para justificar essa alteração, como o de que ela fora elaborada no “chutômetro”, sem qualquer base científica – o que a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência/SBPC taxativamente negou em estudo entregue há pouco mais de um mês – ou de que alterações posteriores, supostamente feitas sem aprovação do Congresso Nacional, a teriam tornado tão restritiva que mais de 90% dos produtores estariam hoje na ilegalidade.

A verdade é que o lobby pela alteração da lei surgiu justamente quando ela começou a ser aplicada mais amplamente. Mesmo que se possa criticar que uma lei que visa garantir um bom uso da terra seja aplicada apenas com instrumentos coercitivos, é inegável que ela deixou de ser letra morta com o aparelhamento dos órgãos de fiscalização ambiental nas últimas duas décadas. Essa situação pegou de calça curta muitos dos que sempre apostaram em sua inércia, ou seja, que ela nunca seria para valer.

Em julho de 2010 uma comissão especial da Câmara dos Deputados, formada majoritariamente por parlamentares da bancada ruralista, aprovou um projeto que, em resumo, permite a legalização de todas as arbitrariedades cometidas desde sempre contra a lei e nossas florestas. Deu a elas o nome de “áreas rurais consolidadas”, e criou um instrumento para legitimá-las: os planos de regularização ambiental. Tudo muito sustentável, como é de se supor.