A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável realiza hoje audiência pública para debater o Projeto de Lei 3009/97, que estabelece a obrigatoriedade da inclusão de eclusas e de equipamentos e procedimentos de proteção à fauna aquática dos cursos d’água, durante a construção de barragens.

A iniciativa do debate é do deputado Homero Pereira (PSD-MT). Ele afirma que o objetivo da audiência é coletar subsídios para embasar seu parecer como relator da proposta na comissão.

O projeto também reforça a obrigação, prevista na em lei, de que o licenciamento ambiental de barragens para fins hidrelétricos acima de dez megawatts só poderá ser emitido após a aprovação, pelo órgão municipal ou estadual competente, ou, em caráter supletivo, pelo Ministério dos Transportes, do estudo de viabilidade da barragem, incluindo, quando o rio for navegável, a implantação de eclusa.