O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 1ª Promotoria Cível da Comarca de Chapada dos Guimarães, ingressou com ação civil com pedido de liminar contra o município requerendo a desocupação imediata de uma área de proteção ambiental, às margens do rio Monjolinho, entre os bairros Sol Nascente e Vista Alegre. Aproximadamente 180 pessoas invadiram a referida área e montaram vários barracos de lona no local. Além do município, também foram acionados Jolenil Ribeiro Pires, Expedito Toscano Sobrinho e Mariano Fidelis Santos Filho.

Na ação, o MPE alega que, além de ser de domínio público, a área ocupada tem como característica essencial servir como ‘recarga’ do corpo hídrico conhecido como córrego Monjolo e Cachoeira Rica, maior fornecedor de água potável para a população do município. A referida área já foi inclusive objeto de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público para impedir que fosse ilegalmente entregue para particulares por meio de cartas de aforamento.

O MPE destaca, ainda, que desde o início da invasão o poder público municipal não adotou qualquer providência visando a solução do problema. “Diante da inércia do Poder Público, que parece ser conivente com a invasão de área ambientalmente protegida, e que causará em futuro próximo, dano ambiental de impacto significativo (inviabilidade de corpo hídrico importante para o abastecimento de água local), não nos resta outra alternativa senão a judicialização da questão”, diz um trecho da ação do MPE.