Santos já conta com o seu Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, instrumento que é pré-requisito para os municípios obterem recursos do Governo Federal destinados à aplicação no setor. O plano foi elaborado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semam) e apresentado dentro do prazo (encerrado ontem) estabelecido pela Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.

O Artigo 55 da lei define em dois anos, a contar da publicação da norma, o prazo para que estados, Distrito Federal e os municípios apresentassem seus planos.