Para o MPF/AM, medida do Conselho Estadual de Meio Ambiente ofende o princípio da precaução, ao admitir o uso do mercúrio na atividade garimpeira do ouro sem a adoção de mecanismos adequados de controle.

O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) recomendou à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SDS) que não dê cumprimento à resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente do Estado do Amazonas (CEMAAM) que permite o uso de mercúrio na atividade garimpeira de ouro. A utilização do mercúrio pode representar grave ameaça à saúde humana e ao meio ambiente.

O MPF/AM instaurou, na última sexta-feira, 27 de julho, inquérito civil público (ICP) para apurar a legalidade, sob os aspectos jurídico e técnico, da Resolução nº 11/2012/CEMAAM, que regulamenta procedimentos a serem observados no licenciamento ambiental para a atividade garimpeira de ouro no Amazonas. O inquérito também analisa a compatibilidade da resolução com as normas federais que regem a atividade garimpeira do ouro.

Análise técnica – No curso do ICP, o MPF/AM solicitou ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão (CCR) do MPF análise técnica e parecer técnico e jurídico da resolução, indicando a existência de pontos de eventual incompatibilidade das regras propostas pelo conselho estadual com a legislação federal que trata do tema.